Um Alerta para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs)
Imagine a seguinte situação: você é um Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC), tem suas armas registradas e segue as regras. De repente, se vê envolvido em uma operação policial, como a recente “El Patron” em Feira de Santana/BA, e é condenado por posse e porte ilegal de arma de fogo. Parece um pesadelo, certo? Pois foi exatamente o que aconteceu com Thierre Figueredo Silva.
O que torna esse caso ainda mais intrigante é que as armas de Thierre estavam, sim, registradas em seu nome. A questão levantada foi que elas não estavam guardadas da forma “devida” ou foram transportadas de maneira irregular. Para muitos, inclusive advogados, isso soa estranho: como algo que parece uma falha administrativa pode se transformar em um crime grave? Essa é a linha tênue que vamos explorar hoje, desvendando a complexidade do Estatuto do Desarmamento e seus impactos na vida dos CACs.
Entendendo a Lei: Posse vs. Porte de Arma
Para começar, é fundamental entender a diferença entre posse e porte de arma de fogo, conforme o nosso Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003):
- Posse de Arma de Fogo (Art. 12): Significa ter a arma dentro da sua casa (residência) ou no seu local de trabalho. Para ser legal, ela precisa estar registrada. Se você a mantém em desacordo com as regras, mesmo dentro de casa, pode ser considerado posse irregular, com pena de detenção de um a três anos.
- Porte de Arma de Fogo (Art. 14): É a permissão para levar a arma consigo, fora da sua casa ou trabalho. Fazer isso sem a autorização legal é porte ilegal, com pena de reclusão de dois a quatro anos.
Para os CACs, existem regras ainda mais específicas, detalhadas em decretos como o nº 11.615/2023. Essas normas exigem, por exemplo, que você adote medidas de segurança para que ninguém não autorizado tenha acesso às suas armas [1].
Armazenamento Inadequado: É Crime ou Apenas uma Multa?
E aqui chegamos ao ponto crucial do caso de Thierre Figueredo Silva: a falha no armazenamento das armas registradas. Isso é crime ou apenas uma infração administrativa (que gera multas ou outras sanções, mas não prisão)?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é uma das mais altas cortes do país, já tem um entendimento consolidado sobre casos parecidos. Por exemplo, se um CAC tem uma arma com o registro vencido, mas ela foi registrada corretamente no passado, o STJ considera isso uma mera infração administrativa, e não um crime. Por quê? Porque o Estado já sabe da existência da arma e tem controle sobre ela. A irregularidade, nesse caso, não representa um perigo tão grande à segurança pública a ponto de justificar uma condenação criminal [2].
Seguindo essa lógica, muitos juristas argumentam que o armazenamento inadequado de uma arma que está devidamente registrada por um CAC – ou seja, ela está na sua casa ou local de acervo, mas não no cofre, por exemplo – deveria ser tratado da mesma forma. O Decreto nº 11.615/2023 prevê sanções administrativas para quem não cumpre as normas de segurança na guarda de armas, como a cassação do Certificado de Registro (CR) e a apreensão das armas [1].
Essa visão se baseia no Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal. Em termos simples, a lei penal só deve ser usada como último recurso, quando outras formas de punição (administrativas, civis) não são suficientes. No caso de um CAC com armas registradas, a fiscalização e as punições administrativas aplicadas pelo Exército ou pela Polícia Federal seriam o caminho adequado para corrigir as falhas de armazenamento, sem a necessidade de criminalizar a conduta.
O Caso de Thierre Figueredo Silva: Um Exemplo Preocupante
A condenação de Thierre Figueredo Silva na Operação El Patron, com uma pena de 6 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, por posse e porte ilegal de arma de fogo, é um exemplo que acende um sinal de alerta. Se a condenação se deu apenas por falha no armazenamento ou transporte irregular, sem que as armas estivessem sendo usadas para atividades criminosas ou representassem um perigo real e concreto, a decisão pode ser questionada à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da intervenção mínima.
É fundamental que a defesa, em casos como o de Thierre, consiga demonstrar claramente a diferença entre uma irregularidade administrativa e um crime. A conduta, mesmo que não esteja 100% em conformidade com todas as normas de armazenamento, pode não se encaixar nos requisitos para ser considerada um crime de posse ou porte ilegal, especialmente quando o registro da arma é válido.
Conclusão: Proteja Sua Liberdade, Conheça Seus Direitos
A situação dos CACs no Brasil é complexa e exige atenção constante às regras. A condenação por posse ou porte ilegal de arma de fogo, mesmo quando as armas estão registradas, mas não armazenadas ou transportadas adequadamente, pode gerar muita insegurança jurídica. A jurisprudência do STJ, ao distinguir infração administrativa de crime em casos de registro vencido, nos dá uma base importante para argumentar pela atipicidade penal em situações de armazenamento inadequado ou transporte irregular – desde que não haja outros indícios de risco à segurança pública ou envolvimento em atividades criminosas.
Se você é CAC, não arrisque! Mantenha-se sempre atualizado sobre as normas, garanta que suas armas estejam não apenas registradas, mas também guardadas e transportadas de forma impecável. E, em caso de dúvidas ou problemas, procure sempre orientação jurídica especializada. Sua liberdade e seu direito de CAC dependem disso.
Referências
[1] Brasil. Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm
[2] Superior Tribunal de Justiça. Delitos relacionados às armas de fogo na jurisprudência do STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/15092024-Porte–posse–crime-os-delitos-relacionados-as-armas-de-fogo–segundo-o-STJ.aspx
